Termos e Condições Gerais

Os termos e condições aqui estabelecidos (doravante denominados "Termos e Condições" ou "TCG", indistintamente) regerão os serviços prestados pela Nowports, exceto na medida em que uma norma indisponível ou um acordo expresso entre as partes disponha em contrário, e serão considerados aceitos a partir do momento em que o Cliente aceitar a oferta de serviços da Nowports, por qualquer meio.
Para os fins dos TCG, as seguintes definições se aplicam:
(i) Nowports significa Nowports Inc. e todas as suas afiliadas, subsidiárias, empresas controladas e controladoras, conforme aplicável, (ii) Cliente significa um cliente que contrata os serviços da Nowports, seja um consignatário, remetente ou outro, (iii) Serviços significa os serviços prestados pela Nowports ou por um terceiro comissionado pela Nowports.
A fim de cumprir os Serviços solicitados pelo Cliente, a Nowports terá, em qualquer caso, pleno direito de prestá-los diretamente por si mesma, bem como de subcontratá-los ou confiar a terceiros para fazê-lo, tudo a seu critério.
O Cliente deverá designar a pessoa autorizada a agir em seu nome e por sua conta durante a prestação do Serviço. Qualquer modificação relacionada a essa designação deverá ser comunicada em tempo hábil, ou seja, antes de sua execução. A Nowports não será responsável por quaisquer atos praticados por pessoas não autorizadas. O Cliente deverá fornecer à Nowports instruções oportunas, expressas, suficientes, exatas, precisas e executáveis por escrito e assume total responsabilidade pela exatidão de todas as instruções, informações e documentação fornecidas à Nowports. Caso o Cliente forneça verbalmente ordens ou instruções em desacordo com os TCG, a Nowports poderá, a seu critério, omiti-las ou agir com base em sua interpretação e entendimento, e o Cliente aceita as consequências financeiras e outras, e isenta a Nowports de qualquer responsabilidade por quaisquer defeitos, erros ou omissões em que possa incorrer. O Cliente será responsável por todos os danos, perdas e despesas, materiais ou pessoais, causados à Nowports ou a terceiros em decorrência de erro ou imprecisão dos dados fornecidos, incluindo possíveis penalidades ou sanções administrativas. Em qualquer caso, o Cliente deverá indenizar a Nowports por qualquer dano, prejuízo, perda ou despesa decorrente de erros, imprecisões, defeitos ou inadequações nas declarações e informações fornecidas para este fim. A Nowports não será responsável perante o cliente ou qualquer terceiro por quaisquer danos resultantes de qualquer ambiguidade, imprecisão ou declaração errônea nas informações ou dados fornecidos pelo cliente. Da mesma forma, caso não sejam fornecidas à Nowports todas as informações necessárias para a correta preparação ou execução do Serviço, com a devida antecedência, a Nowports não será responsável pela eventual recusa do transporte ou do Serviço, nem por quaisquer danos, perdas, despesas, prejuízos ou atrasos que possam advir desse fato.
O Cliente isentará a Nowports de qualquer ação, dano ou reclamação derivada da própria natureza dos bens objeto da prestação do serviço, incluindo, mas não se limitando a possíveis defeitos de fabricação, violações de regulamentos de propriedade industrial e intelectual, entre outros.
As tarifas não incluem custos na origem e no destino relacionados a: desembaraço alfandegário, coleta, transporte terrestre, armazenamento ou outros custos adicionais, a menos que a cotação ou proposta de serviço assim especifique, os quais, em qualquer caso, serão arcados pelo Cliente. A menos que detalhado nos serviços adicionais, em nenhum caso estão incluídos os serviços de acondicionamento, paletização, estiva, desestiva, manuseio especial ou qualquer outro serviço relacionado à embalagem das mercadorias. O serviço de embalagem das mercadorias poderá ser prestado pela Nowports, diretamente ou por meio de terceiros, mediante prévia cotação de seu valor e condições, e aceitação do mesmo pelo Cliente. As tarifas e condições se aplicam apenas a cargas gerais e empilháveis, não a cargas de risco (hazmat) / de tamanho excessivo (oversize) / de peso excessivo (overweight), a menos que expressamente especificado na cotação.
Se as mercadorias exigirem manuseio diferente no porto, armazém, depósito temporário ou outras instalações alfandegadas ou não alfandegadas, devido ao seu peso, volume ou condições especiais, isso poderá gerar custos adicionais (para o uso de empilhadeiras, equipamentos especiais, pessoal adicional durante a desconsolidação, entre outros), que em todos os casos serão cobrados do Cliente.
As tarifas e sobretaxas sobre as tarifas estão sujeitas a alterações, de acordo com os valores vigentes na data da reserva, embarque ou saída do meio de transporte, conforme aplicável; bem como em atenção à disponibilidade de espaço e aos pesos e dimensões reais da carga, que serão verificados no momento em que a carga entrar no armazém, depósito temporário, terminal de carga correspondente ou em outro momento apropriado a critério da Nowports. As tarifas estão sujeitas a GRI (General Rate Increase), PSS (Peak Season Surcharge) ou outras de natureza semelhante, com ou sem aviso prévio do transportador efetivo (companhias marítimas, aéreas, empresas de transporte rodoviário nacional ou internacional, entre outras). As sobretaxas de combustível (BAF, EFS, EFAF, EBS, MFR, OBS ou outras), bem como as sobretaxas de câmbio (CAF) e outros fatores que afetam a tarifa, estão sujeitas a variações e podem ser alteradas com ou sem aviso prévio. Os valores de frete e sobretaxas são líquidos e, portanto, não incluem impostos ou retenções legais, a menos que expressamente especificado.
As propostas e cotações de serviços, bem como os termos e condições que regem os Serviços, estão sujeitos a alterações e, em geral, estão sujeitos às condições normais do mercado. Nesse sentido, em caso de eventos extraordinários ou imprevisíveis que afetem essas condições, incluindo, mas não se limitando a, COVID- 19, outras doenças, pandemias, epidemias, pragas ou restrições de qualquer tipo, a Nowports se reserva o direito de adaptar ou ajustar as propostas ou cotações - aceitas ou não - e até mesmo de resilir (extinguir) unilateralmente o serviço em caso de impossibilidade operacional ou comercial de sua continuidade. Da mesma forma, em qualquer hipótese, poderá solicitar ao Cliente o reembolso de custos adicionais incorridos em razão de circunstâncias que não tenham sido efetivamente previstas, que sejam supervenientes ou que estejam relacionadas a eventos extraordinários. Não obstante o acima exposto, a Nowports se compromete a notificar o Cliente de qualquer ajuste, agindo de boa-fé e de forma transparente.
O Cliente, ainda que não seja o remente/expedidor, será responsável por garantir que a mercadoria esteja devidamente preparada para o transporte, nacional ou internacional, devidamente acondicionada, embalada, marcada, paletizada, para que possa chegar em ótimas condições ao seu destino; as especificações técnicas do tipo de embalagem adequada ao transporte são do conhecimento do fornecedor - Cliente. A Nowports não estará em condições de realizar quaisquer verificações de âmbito técnico, podendo apenas observar as condições externas, e não será responsável por quaisquer danos que, em tais casos, a carga possa sofrer. Portanto, o Cliente será responsável pelo cumprimento de todos os aspectos acima mencionados e, consequentemente, assumirá todos os custos diretos ou indiretos que possam surgir em caso de não cumprimento, isentando a Nowports de qualquer responsabilidade a esse respeito e obrigando-se a manter a Nowports isenta de qualquer ação ou reclamação de terceiros, com causa direta ou indireta em tais eventos.
O Cliente será responsável por providenciar todas as permissões e licenças de importação ou exportação, bem como qualquer documentação exigida pelas autoridades competentes, com a devida diligência e antecedência, e arcará com todos os encargos e custos excedentes que surgirem em caso de não conformidade.
A menos que detalhado nos serviços adicionais, as tarifas de transporte local e internacional cotadas não incluem seguro de carga (ou qualquer outro tipo de seguro) ou medidas de segurança específicas, tais como rastreamento on-line por GPS das unidades, guarda de segurança móvel, escolta de cabine, entre outros. Mediante instrução expressa do Cliente, a Nowports poderá contratar ou obter, às expensas do Cliente, uma apólice ou certificado de seguro para as mercadorias transportadas. Em todo caso, a mercadoria deverá ser segurada pelo Cliente durante a prestação do Serviço e, em particular, do local de exportação até o local de embarque ou, dependendo do Incoterms, até o local acordado com o comprador. O Cliente declara estar ciente da natureza do negócio de comércio exterior e, portanto, assume total responsabilidade pela carga ao não contratar uma apólice de seguro ao realizar operações de comércio exterior. Nesse sentido, o Cliente declara ainda que aceita que, no caso de qualquer perda que afete as mercadorias, ele deverá notificar diretamente o corretor de seguros ou a companhia de seguros com a qual contratou diretamente ou com a qual contratou em seu nome, e que será de sua exclusiva responsabilidade entrar em contato com essas pessoas para fins de comunicação da perda, O Cliente entende e aceita que a Nowports não é uma seguradora nem exerce qualquer atividade de intermediação de seguros, nem auxiliar nem de corretagem, e que, portanto, estará sujeito ao disposto acima, eximindo a Nowports de qualquer responsabilidade nesta matéria.
Exceto quando expressamente previsto pela lei aplicável, a Nowports não será, em hipótese alguma, responsável por qualquer perda, destruição ou dano aos bens, incluindo os custos resultantes da perda dos mesmos, ou por quaisquer serviços que não sejam os Serviços.
Em nenhuma hipótese a Nowports será responsável por quaisquer danos indiretos, consequenciais, remotos ou incidentais, incluindo, mas não se limitando a perda de mercado, lucros ou receitas, lucros cessantes ou outra vantagem econômica, multas ou penalidades, entre outros. O Cliente renuncia o exercício de qualquer ação contra a Nowports para exigir responsabilidade civil, indenização, contratual ou de qualquer outra natureza, mesmo que uma das partes tenha sido previamente informada sobre a possibilidade de ocorrência de tais danos. O Cliente assume a responsabilidade pela devolução do(s) contêiner(es) utilizado(s) no Serviço, desembalado(s), limpo(s) e nas mesmas condições em que foi(ram) recebido(s), renunciando expressamente as excludentes de caso fortuito ou força maior, sendo certo que assume desde já o compromisso de indenizar integralmente a a Nowports por quaisquer despesas incorridas com limpeza e/ou reparos visando à recolocação do(s) contêiner(es) em condições de uso.
Os tempos de viagem são sempre referenciais e podem estar sujeitos a variações. Itinerários, rotas, escalas, tempos de trânsito, bem como cancelamentos em portos, aeroportos ou terminais terrestres, conforme o caso, de origem ou transbordo, bem como outros incidentes, estão sujeitos a alterações, que podem ser com ou sem aviso prévio, pelo próprio transportador (companhias marítimas, aéreas, empresas de transporte terrestre nacional ou internacional, entre outras). O Cliente renuncia ao direito de fazer reclamações ou tomar medidas contra a Nowports por motivos direta ou indiretamente ligados a esses eventos.
A Nowports não se responsabiliza por eventos relacionados a guerras, greves, paralisações ou manifestações, inspeções imprevistas em portos ou alfândegas ou qualquer outro recinto, mudanças regulatórias, alterações nos itinerários dos transportadores, casos fortuitos ou de força maior que possam causar atrasos ou danos, seja na partida ou chegada do embarque, na numeração da declaração alfandegária, em qualquer outro documento necessário, na liberação da carga, ou em qualquer outra circunstância.
O Cliente deverá cumprir e ser responsável pelo cumprimento de todas as leis, regras e regulamentos de Controle de Comércio Internacional, sejam de origem nacional ou internacional (doravante denominadas "Leis de Controle de Comércio"), e que sejam aplicáveis de acordo com a natureza dos Serviços contratados, e em particular para o transporte nacional e internacional de mercadorias, para o controle de importações ou exportações, bem como com programas de sanções econômicas relacionadas aos seus respectivos negócios, instalações e prestação de serviços a terceiros, entre outros. A Nowports não poderá ser obrigada a, nem estar envolvida direta ou indiretamente, no fornecimento de bens, software, serviços e/ou dados técnicos que possam ser proibidos pelas Leis de Controle de Comércio aplicáveis. O Cliente concorda ainda em indenizar e isentar a Nowports de e contra todas e quaisquer ações, reivindicações, danos ou prejuízos que possam ser trazidos por qualquer autoridade ou terceiros direta ou indiretamente relacionados à falha do Cliente em cumprir com quaisquer Leis de Controle de Comércio, incluindo custos legais razoáveis e honorários advocatícios razoáveis para afirmar quaisquer defesas que possam ser aplicáveis. O Cliente não deverá transportar com o Nowports nenhum material que seja altamente inflamável, explosivo, tóxico, perigoso, radioativo, incluindo resíduos médicos, materiais orgânicos que possam atrair pragas ou insetos, ou qualquer outro material que seja especialmente regulamentado ou restrito por qualquer lei ou regulamento aplicável relacionado ao meio ambiente ou contido em regulamentos de frete nacionais ou internacionais; nem qualquer outro material ou mercadoria que, sem se enquadrar nas categorias anteriores, seja perigoso ou inseguro para armazenamento ou manuseio; a menos que cumulativamente cumpra todos os requisitos a seguir: (i) tenha sido devidamente declarado a todas as autoridades competentes e cumpra com todos os requisitos aplicáveis, (ii) tenha sido comunicado detalhadamente à Nowports pelo menos vinte e quatro (24) horas antes do início do Serviço, com prova de cumprimento do requisito anterior, e (iii) cumpra com todos os padrões mínimos de segurança estabelecidos pelos regulamentos em vigor, bem como os usos e costumes da indústria. Além disso, o Cliente garante que não transportará nenhuma informação, objeto ou substância de natureza ilícita (incluindo, mas não se limitando a narcóticos, armas, flora ou fauna protegidas, produtos falsificados, entre outros). O Cliente isenta a Nowports de toda e qualquer responsabilidade por qualquer perda, dano ou prejuízo que possa ser causado à Nowports ou a terceiros, bem como isenta a Nowports e qualquer pessoa física ou jurídica vinculada à Nowports de qualquer ação, reclamação, dano ou prejuízo que possa ser movido por qualquer autoridade ou terceiro direta ou indiretamente relacionado ao descumprimento pelo Cliente de qualquer das disposições desta cláusula, incluindo o valor das custas judiciais e honorários advocatícios razoáveis para o exercício das defesas que lhe possam corresponder, obrigando-se a reembolsar à Nowports, no prazo de 5 (cinco) dias corridos a contar da solicitação feita por esta, todas e cada uma das despesas e custos acima referidos, cuja liquidação será feita unilateralmente pela Nowports, e que desde já é aceita antecipadamente pelo Cliente. Em caso de violação de qualquer das disposições contidas nesta cláusula, o Cliente pagará uma multa, de caráter estritamente punitivo, equivalente ao maior dos seguintes valores: 10 (dez) vezes o valor declarado da carga, ou 10 (dez) vezes o valor do Serviço prestado, todos cumulativos e sem prejuízo de sua obrigação de indenizar integralmente a Nowports por todos e quaisquer danos, perdas ou prejuízos, inclusive indiretos ou consequenciais, que tenham sido causados direta ou indiretamente por tal descumprimento. Qualquer dos eventos previstos nesta cláusula dará à Nowports o direito de não iniciar, continuar ou concluir a prestação dos Serviços, sem qualquer responsabilidade de sua parte. Se toda ou qualquer parte das mercadorias objeto dos Serviços tiver que ser aberta, inspecionada, revistada ou submetida a qualquer controle, verificação, apreensão ou procedimento similar, por ordem ou com a intervenção das autoridades, em qualquer ponto do transporte, isso ocorrerá e a Nowports não será responsável por qualquer atraso ou falha no transporte de tais mercadorias ou por qualquer perda, dano ou prejuízo ao Cliente ou a terceiros direta ou indiretamente relacionados a tais eventos. Todos os custos e despesas incorridos em relação a tais procedimentos ou eventos serão suportados pelo Cliente, incluindo custos e encargos adicionais aos Serviços, que serão suportados pela Nowports. O Cliente deverá arcar e ser responsável por todos os custos e outras despesas que possam ser incorridas no armazém relevante ou no armazém alfandegado. Se os bens não forem retirados dentro do prazo ou forem legalmente abandonados, os custos serão suportados pelo Cliente.
O Cliente deverá pagar à Nowports o valor do Serviço e outras somas devidas, de acordo com a tarifa e os termos e condições aceitos, imediatamente ou, se acordado, dentro do período acordado, sem desconto, adiamento ou retenção por conta de qualquer reivindicação, reclamação ou compensação que o Cliente tenha ou possa ter contra a Nowports ou qualquer terceiro. O Cliente não poderá compensar ou se recusar a pagar pelos Serviços, com base em qualquer reclamação que anuncie ou afirme contra a Nowports ou em qualquer outra base, sem o consentimento prévio por escrito da Nowports.
A Nowports terá direito de retenção sobre os bens objeto dos Serviços por todas as quantias devidas à Nowports, direta ou indiretamente, em conexão com a prestação dos Serviços. Se os bens forem perdidos ou destruídos, a Nowports terá tais direitos em relação a reclamações ou indenizações a serem cobertas por seguradoras, empresas de transporte ou outras. Diante do exposto, e sem limitação, em caso de não pagamento dos serviços faturados no prazo previsto na fatura, a Nowports, no âmbito legalmente habilitado para tanto pela legislação aplicável, tem o direito irrestrito de reter o contêiner ou contêineres, seu conteúdo e todas as mercadorias operadas ou de propriedade do Cliente, bem como os documentos relacionados a tal carga, até que seja efetuado o pagamento integral dos serviços prestados, todos os custos de armazenagem do contêiner e seu conteúdo ou carga, acrescidos dos respectivos juros de mora. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados da data em que se tornou exigível o pagamento dos valores devidos, a Nowports terá o direito de vender a mercadoria mediante a aplicação de um desconto de até 20% do valor comercial, a fim de cobrir o pagamento da taxa, de todos os custos de armazenagem e dos respectivos juros de mora, sendo que, na hipótese de haver saldo remanescente de dinheiro e/ou mercadoria, este será devolvido ao Cliente ou a quem este indicar. Caso tenham decorrido 20 (vinte) dias corridos a contar da data da notificação referida neste parágrafo sem que a Nowports tenha envidado esforços razoáveis para a venda dos bens, a Nowports poderá aplicar um desconto de até 40% do valor de mercado. O Cliente declara que entende e aceita os termos e condições acordados neste parágrafo, e renuncia ao direito de mover qualquer ação contra a Nowports com base no exercício deste direito.
Na ausência de disposição expressa em contrário, em todos os casos em que, de acordo com o disposto nas CGV ou em qualquer outra disposição, o Cliente deva pagar valores, taxas, preços, custos, despesas ou qualquer outro desembolso em favor da Nowports, tal pagamento deverá ser feito à Nowports imediatamente, o que se entende como nunca mais do que 2 (dois) dias corridos após o surgimento da obrigação. Decorrido o referido prazo, o Cliente incorrerá automaticamente em mora, iniciando-se a contagem de juros moratórios ou punitivos, conforme o caso, à taxa máxima permitida por lei. Nos casos em que tais valores devam ser pagos a um terceiro e não diretamente à Nowports, a Nowports terá a possibilidade - mas nunca a obrigação - de efetuar tal pagamento ao terceiro, em nome do Cliente, devendo, em tais casos, o Cliente reembolsar à Nowports a totalidade dos valores efetivamente pagos - sem qualquer objeção quanto à origem ou valor dos mesmos -, nos mesmos termos e de acordo com as mesmas penalidades que forem estabelecidas em relação aos valores devidos pelo Cliente diretamente à Nowports.
A Nowports terá o benefício de todos os direitos, limitações e exclusões de responsabilidade estabelecidos pelas leis e regulamentos nacionais e internacionais aplicáveis. A Nowports somente processará reclamações relacionadas aos serviços prestados diretamente pela Nowports ao Cliente. Quando os serviços forem prestados por terceiros, a Nowports não será responsável por atos ou omissões a eles imputáveis, mas exclusivamente por seu próprio comportamento na tarefa de selecioná-los ou por seus atos subsequentes durante a execução.
Todas as reclamações, seja por perda, dano ou atraso, deverão ser dirigidas à Nowports, dentro dos prazos e demais condições estabelecidas nos documentos de transporte, nos acordos internacionais em vigor de acordo com o modo de transporte e nas leis e regulamentos governamentais aplicáveis; caso contrário, as mercadorias serão consideradas como tendo sido entregues em conformidade. As reclamações devem ser apresentadas por escrito, durante o horário comercial, nos escritórios físicos da Nowports, ou por meio da caixa postal eletrônica reclamos@nowports.com, em ambos os casos com prova de recebimento efetivo, acompanhadas de documentação comprobatória, com indicação precisa da natureza da perda ou dano e contendo uma estimativa de seu valor. Em caso de danos visíveis ou aparentes na rota marítima, além de cumprir com os requisitos acima mencionados, o Cliente deverá fazer sua reclamação imediatamente após o recebimento da carga e, no máximo, no dia útil seguinte à data de entrega das mercadorias. Da mesma forma, no caso de transporte terrestre nacional ou internacional, além dos requisitos acima, o Cliente deverá notificar sua reclamação imediatamente após o conhecimento do dano e, no máximo, 48 horas úteis após a conclusão do Serviço.
A Nowports não se responsabiliza por perdas ou danos a mercadorias cobertas por um conhecimento de embarque direto entre a companhia marítima e o Cliente, nem por mercadorias cobertas por um conhecimento de embarque aéreo direto entre a companhia aérea e o Cliente.
No caso de transporte aéreo, a Nowports poderá usar transportadoras, aeronaves ou modos de transporte alternativos sem aviso prévio.
No caso de transporte marítimo, no modo LCL, além de outras limitações aplicáveis, o carregamento de mercadorias estará sempre sujeito à disponibilidade de espaço; e, a menos que uma
proporção diferente seja estabelecida na cotação, por padrão, um fator de 1:1 deve ser considerado para o descarregamento. No caso de cargas de grande volume e peso leve, isso será analisado caso a caso. No modo FCL, ao expirar o período gratuito de permanência do contêiner no porão ou armazém alfandegado, ele deve ser devolvido imediatamente; caso isso não ocorra, a Nowports ou a própria transportadora poderá solicitar à empresa de transporte que altere a condição do contêiner para bagagem/mercadoria solta, bem como qualquer outra que possa ser apropriada a seu critério. Em todos os casos, faturar os custos para o consignatário ou declarante, estando inclusive autorizado a fazer faturas parciais, se for considerado apropriado. A Nowports não será, em nenhum caso, responsável perante o cliente ou terceiros por quaisquer custos decorrentes dessa situação e o cliente se compromete a isentar a Nowports de qualquer reclamação ou ação movida em seu nome.
No caso de transporte terrestre, as tarifas não incluem carga e descarga, a menos que expressamente especificado. Da mesma forma, pernoites, demurrage, frente morto, outros de natureza semelhante gerarão sobretaxas adicionais, que constarão da cotação ou, na falta desta, serão fixadas unilateralmente pela Nowports e faturadas ao Cliente. As tarifas incluem a devolução e a coleta do contêiner vazio, desde que isso seja possível no mesmo dia da descarga ou do carregamento, dentro do horário de funcionamento dos estabelecimentos envolvidos; caso contrário, serão incorridos custos e despesas adicionais, que ficarão a cargo do Cliente.
Fica eleito o foro da Comarca de Santos (SP), Brasil, por mais privilegiado que os outros sejam, com renúncia expressa de qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas, conflitos ou controvérsias oriundas da prestação de serviço da Nowports ou da relação entre Cliente e Nowports.